O Ministério Público estadual firmou na última segunda-feira, dia 21, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Lençóis para adequar e implementar uma política municipal de coleta, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos compatível com as exigências legais. No documento, o Município se comprometeu a promover a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com a Lei no 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e pelo Decreto no 7404/2010, com a implantação de aterro sanitário licenciado, coleta seletiva, triagem de recicláveis, compostagem e responsabilização de geradores de resíduos. Além disso, o Município deixará de depositar os resíduos na área atualmente utilizada como depósito irregular (lixão), bem como em qualquer outra área pública e privada, não licenciada ambientalmente; colocar em funcionamento o aterro sanitário do Município para que a adequada destinação ambiental dos resíduos seja efetivada; fornecer e manter a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados para todos os funcionários que atuam na coleta dos resíduos e na operação do aterro sanitário; e apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) da área que atualmente serve como depósito de lixo. No acordo, o Município se comprometeu ainda a elaborar e apresentar ao MP o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, devidamente publicado em Diário Oficial e cadastrar todos os catadores de materiais recicláveis e seus familiares.
quinta-feira, 24 de novembro de 2022
Município de Lençóis firma acordo com MP para adequar política de gestão de resíduos sólidos
In: Bahia, Chapada Diamantina, Lençóis novembro 24, 2022 By: RedaçãoO Ministério Público estadual firmou na última segunda-feira, dia 21, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Lençóis para adequar e implementar uma política municipal de coleta, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos compatível com as exigências legais. No documento, o Município se comprometeu a promover a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com a Lei no 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e pelo Decreto no 7404/2010, com a implantação de aterro sanitário licenciado, coleta seletiva, triagem de recicláveis, compostagem e responsabilização de geradores de resíduos. Além disso, o Município deixará de depositar os resíduos na área atualmente utilizada como depósito irregular (lixão), bem como em qualquer outra área pública e privada, não licenciada ambientalmente; colocar em funcionamento o aterro sanitário do Município para que a adequada destinação ambiental dos resíduos seja efetivada; fornecer e manter a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados para todos os funcionários que atuam na coleta dos resíduos e na operação do aterro sanitário; e apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) da área que atualmente serve como depósito de lixo. No acordo, o Município se comprometeu ainda a elaborar e apresentar ao MP o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, devidamente publicado em Diário Oficial e cadastrar todos os catadores de materiais recicláveis e seus familiares.
Compartilhe esta postagem:
Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Tags:
Bahia,
Chapada Diamantina,
Lençóis,
Notícias
you may also like
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Redes Sociais
[socialcounter]
[facebook][#][215K]
[instagram][#][152,500]
[youtube][#][215,635]
Nenhum comentário:
Postar um comentário